O LEIS (Acervo de Leis) é um módulo do SIAP (Sistemas Integrados para Administração Pública) que possibilita armazenar todos os dispositivos legais de forma classificada, para a formação de um amplo banco de dados jurídico. Uma das principais vantagens é o acesso rápido e fácil a qualquer conteúdo específico, através de um eficiente mecanismo de busca. Os dados são inseridos no sistema através da digitação de textos e importação / anexação de arquivos, permitindo ainda manter a imagem digitalizada do documento original.