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TCERJ

 

Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (17/12), o Conselho Deliberativo do TCE-RJ aprovou a prestação de contas de 2012 da Prefeitura de São Gonçalo (região Metropolitana) encaminhada pela ex-prefeita Maria Aparecida Panisset. Apesar da aprovação, o conselheiro-relator, Aloysio Neves, apresentou ressalvas quanto à abertura de créditos adicionais, que ultrapassaram em R$ 5.110.472,25 o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Outra ressalva feita foi com relação a despesas, no valor de R$ 35.019.100,13, feitas sem o devido registro contábil, contrariando as normas gerais de contabilidade pública.
De acordo com o relatório do voto, destacam-se na prestação de contas os seguintes itens:
– Economia orçamentária no montante de R$ 87.955.332,93;
– Excluído o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o superávit financeiro foi de R$ 13.970.921,88, já deduzida a despesa não empenhada, relativa ao exercício de 2012, no montante de R$ 35.019.100,13 (apurado pela atual administração);
– Cumprimento do estabelecido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar Federal 101/00, que determina responsabilidade na gestão fiscal a partir da “ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”
– Cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que representa que a então titular da prefeitura não contraiu, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, obrigação de despesa que não pudessem ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha deixado parcelas a serem pagas no exercício seguinte (2014), sem suficiente disponibilidade de caixa;
– Aplicou 97,72% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo o mínimo permitido de 95%;
– O município aplicou 64,93% dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério, sendo o mínimo exigido de 60%;
– Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb foi favorável à aprovação das contas;
– A prefeitura aplicou 23,61%% em ações de saúde, acima do mínimo permitido de 15%;
– Parecer do Conselho Municipal de Saúde foi favorável à aprovação das contas.

 

Fonte: TCE-RJ / Terça-feira, 17 de Dezembro de 2013 – 

https://www.tce.rj.gov.br/web/guest/todas-noticias/-/asset_publisher/Q3GZ3KNHPPMb/content/aprovadas-as-contas-de-sao-goncalo