Atenção: está aberto o prazo para prestação de contas de programas da Educação

O prazo para enviar as prestações de contas dos Programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Alimentação Escolar (Pnae) e Transporte Escolar (Pnate) referentes ao exercício de 2012 já está aberto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o período que começou no dia 6 de fevereiro e vai até o dia 7 de abril.

Apesar de o prazo ter iniciado este mês, a CNM aconselha a não deixar a entrega dos dados para última hora. A entidade informa que o envio da documentação estará disponível por 60 dias, conforme determina Resolução 02/2012 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), alterada pela Resolução 43/2012 do FNDE.

A área técnica de Educação da CNM destaca: “é importante não perder a data limite para envio dos documentos para não ser penalizado com a suspensão do repasse dos recursos federais”.

Outro motivo mencionado pelo departamento é que a omissão na prestação das contas – ou a não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE – impede o Município de receber transferências voluntárias da União. Além de acarretar a instauração de Tomada de Contas Especial, conforme estabelece a Instrução Normativa da Secretaria do tesouro Nacional STN 1/1997.

Fonte: CNM / Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 – 

https://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21853&catid=34&Itemid=140