Arrecadação/Tributos

09/11/2022

Prorrogada a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica do MEI; confira as orientações da CNM

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN 171/2022 que prorrogou a data de início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços […]
04/10/2022

Decreto traz regulamentação do Sinter e CIB para os cadastros de imóveis

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 11.208/2022, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e o Cadastro Imobiliário […]