CNM cobra informações da Secretaria do Tesouro sobre complementação do Fundeb
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05/12/2013
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem recebido ligações dos gestores municipais com dúvidas sobre a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao mês de dezembro de 2013.
Além das preocupações com o encerramento de exercício financeiro de 2013 os agentes públicos municipais também estão preocupados com os atrasos na realização dos repasses de recursos a título de complementação da União ao Fundeb.
Na tentativa de auxiliar os Municípios, a CNM enviou um ofício a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e solicitou que o repasse dos recursos supramencionados, relativos ao mês de dezembro/2013, seja disponibilizado ainda neste ano, conforme determina o Parágrafo 1º, artigo 6º, da Lei 11.494/2007.
A Confederação aguarda posicionamento da STN para que assim os gestores municipais cumpram com seus compromissos orçamentários ainda no ano corrente.
Fonte: CNM / Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2013 –
https://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25841&catid=34&Itemid=140
