Comissão aprova projeto que reduz o valor mínimo dos contratos de PPPs para Municípios

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) na Câmara dos Deputados aprovou parecer do Projeto de Lei 7.063/2017, que reduz o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas (PPPs) celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o projeto de lei altera a Lei 11.079/2004, a Lei das PPPs. A lei atual veda a celebração de contrato de parceria público-privada para valores de contrato inferiores a R$ 20 milhões. A proposta do Senado Federal mantém o valor limite de R$ 20 milhões para a União, mas o reduz para R$ 10 milhões para os Estados e R$ 5 milhões para os Municípios.

Para a CNM, a aprovação da proposta se faz necessária uma vez que as federações são desiguais, especialmente no tocante à ocupação populacional e ao desenvolvimento econômico. A redução do valor mínimo viabiliza o acesso de pequenos e médios Municípios a essa forma de contratação.

A proposta deve ser apreciada em outras comissões em caráter conclusivo.

Fonte: CNM / Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 – 

http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/comissao-aprova-projeto-que-reduz-o-valor-minimo-dos-contratos-de-ppps-para-municipios