Comitê Gestor discutirá o projeto que altera a Lei do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional agendou uma reunião para dia 9 de maio. Um dos temas que serão pautados é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/2012 que altera a Lei do Simples Nacional. A Lei 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micrompresas e Empresas de Pequeno. A proposta ainda aguarda constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as constantes alterações no Simples Nacional podem trazer prejuízos tanto ao Município que não consegue absorver e adequar-se a todas as mudanças como ao próprio contribuinte.

A CNM, preocupada com as mudanças, alerta sobre a importância dos entes municipais em conhecer esses projetos e contribuir com seus posicionamentos quanto às alterações propostas. Além disso, os gestores devem mobilizar seus parlamentares a se posicionarem contra matérias que afetam as administrações tributárias municipais, que acabam desorientadas diante de uma situação de constantes mudanças de direção.

Oficinas Técnicas de Finanças
A entidade durante as Oficinas Técnicas de Finanças, realizadas em 2012, abordava o tema Simples Nacional. Com o intuito de integrar os Municípios e buscar alternativas para incremento de receitas, a CNM orienta os Municípios sobre os retornos que Simples pode trazer como a melhoria no cadastro e incrementação da receita.

Veja o PLP 237/2012

Fonte: CNM / Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 – 

https://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22501&catid=34&Itemid=186