Em reunião no CAF, Ziulkoski defende alterações na Lei que trata do ISS
Apoio Financeiro aos Municípios foi depositado nesta quinta-feira, 12
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13/09/2013
Alterações na Lei Complementar 116/2003 – que trata sobre o Imposto Sobre Serviço (ISS) – foi tema de apresentação feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, no Comitê de Articulação Federativa (CAF). “Se somarmos os valores que corresponderiam ao ISS dos últimos quatro anos, teremos cerca de R$ 5,254 bilhões. As estimativas que corresponderia ao ISS para 2013 e 2014 somam cerca de R$ 4,5 bilhões”, destacou. A reunião ocorre durante toda a manhã desta quinta-feira, 12 de setembro.
Ziulkoski lembrou que faz uma década que a Lei não sofre mudanças. Entre as propostas apresentadas por ele, destacam-se a atualização do rol de atividades; o esclarecimento de alguns pontos previstos na Lei; e a alteração do local de recolhimento de determinadas atividades, diminuindo, desta forma, as discussões perante o Poder Judiciário entre contribuintes e Municípios.
Ele ressaltou que, com a decisão publicada em 2013 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando que o lugar de recolhimento seja na sede do prestador do serviço, poucos são os Municípios privilegiados. Com essa decisão, os Municípios deixaram de arrecadar, entre 2007 e 2012, cerca de R$ 473 bilhões.
“Mais Municípios poderão ser contemplados pelas propostas de alteração que visam a diminuir a dependência destes em relação às transferências constitucionais, especialmente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, frisou Ziulkoski.
Veja aqui apresentação completa feita pelo presidente da CNM sobre o ISS.
Fonte: CNM / Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 –
https://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24407&catid=34&Itemid=164
