Enquanto prefeitos recebem alertas técnicos, Ziulkoski trata de ISS com ministra Ideli

Com alertas sobre questões ambientais, contábeis e sociais, as atividades da Mobilização dos Municípios em Brasília foram retomadas na tarde desta terça-feira, 12 de novembro. Enquanto os prefeitos recebiam as orientações técnicas, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, estava reunido com a ministra das Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, para tratar da proposta dos Municípios de alteração da Lei Complementar 116/2003. Essa legislação trata do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Sobre o ISS, a principal proposta da CNM e alterar o local de recolhimento nas operações deleasing e das atividades das administradoras de cartão de credito e débito para que seja recolhido no domicílio do tomador de serviço. Outra reivindicação é aclarar a base de cálculo das atividades da construção civil.

Entre os alertas feitos pela equipe técnica da Confederação está o debate do novo marco da mineração, em tramitação no Congresso Nacional, na forma do Projeto de Lei (PL) 5.807/2013. Garantir que a fiscalização seja feita pelos Municípios e aumentar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) de 3% para 6% ao ano são destaques feitos pela CNM, para que os prefeitos reivindiquem dos parlamentares.

Transferências voluntárias
Para que não sejam impedidos de receber as transferências voluntárias da União, a partir de 2014, a CNM chama a atenção dos gestores para o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp). De acordo com levantamento feito pela entidade, 52% dos Tribunais de Contas pesquisados ainda aceitam as contas das administrações municipais nos dois formatos. Porém, o prazo para implantar as normas estabelecidas pela Portaria 753/2012 termina ano que vem.

Um indicativo do que causa a crise na Assistência Social dos Municípios também foi mostrado durante o encontro com os prefeitos. De acordo com apresentação técnica, o não reajuste dos repasses para o financiamento dos programas federais tem motivado o quadro dificuldades financeiras na área. Além disso, dados que mostram a importância de promover o encontro de contas da Previdência Social foram apresentados.

Fonte: CNM / Terça-feira, 12 de Novembro de 2013 – 

https://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25415&catid=34&Itemid=188