Gastos com Educação reprovam prestação de contas de Jacareí

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Jacareí, relativas ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica do da Unidade Regional do TCE em São José dos Campos (UR-07).

O relator da matéria consignou em seu voto que a Prefeitura não logrou êxito ao justificar a falta de investimentos no setor de Educação e quanto à aplicação do Fundeb, questões ora expostas que, sejam em conjunto, ou de forma isolada, são motivos suficientes para a reprovação dos demonstrativos examinados.

Segundo os autos, a administração municipal não deu cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, já que os gastos com o setor corresponderam a apenas 24,24% das receitas provenientes de impostos e transferências, ficando, portanto, aquém do mínimo exigido na Carta Magna.

O segundo ponto de gravidade que ensejou o juízo pela desaprovação da matéria se refere à falta de aplicação da totalidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), utilizando apenas 97,07% dos recursos advindos.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Fonte: TCE-SP / Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 – 

https://www4.tce.sp.gov.br/6524-gastos-com-educacao-reprovam-prestacao-de-contas-de-jacarei