Lei do Orçamento Geral da União para 2015 é publicada com dois vetos

O Orçamento Geral da União para 2015 foi sancionado e estima em R$ 2,982 trilhões o montante de receitas, e despesas em igual valor.  A Lei 13.115/2015, que traz detalhes do Orçamento, foi publicada nesta quarta-feira, 22 de abril, no Diário Oficial da União (DOU).

Houve dois vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Um deles trata da fixação de coeficientes para distribuição de auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações. “Os dispositivos tratam de matéria estranha à Lei Orçamentária. Assim, a lei orçamentária poderia conter apenas programação financeira relativa ao auxílio mencionado, cabendo ao governo federal, na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto à efetiva realização de repasses”, diz a justificativa ao veto.

O segundo veto trata de cargos e funções vagas no Banco Central e na Receita Federal. Este veto foi explicado da seguinte maneira: “a medida feriria a prerrogativa do Executivo Federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação, em violação ao princípio da independência entre os Poderes, previsto no artigo 2.º da Constituição. Além disso, o veto não impede que sejam providos cargos da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil, observadas a previsão legal, a necessidade e a disponibilidade orçamentária.”

A presidente Dilma Rousseff manteve o artigo que prevê R$ 867,5 milhões para o Fundo Partidário. O recurso destinado a este fim triplicou. No ano passado foram R$ 289,5 milhões.

Fonte: CNM / Quarta-feira, 22 de Abril de 2015 – 

http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/lei-do-orcamento-geral-da-uniao-para-2015-e-publicada-com-dois-vetos