Manual de verificação de pendência do Simples Nacional está disponível
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23/10/2014
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) divulgou comunicado, dia 17 de outubro, informando que o Manual de verificação de pendências para opção pelo Simples Nacional já está disponível.
O Manual – anunciado Comunicado 37/2014 – orienta quanto as ações a serem desenvolvidas pelos Municípios quando se tratar de empresas em início de atividade e demais empresas. Além de orientar sobre as ações dos Municípios no período do agendamento.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que está disponível o arquivo para análise de opções pelo Simples Nacional, e que cabe aos entes locais efetuarem as verificações e comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) a relação de empresas com pendências na Fazenda municipal.
Fonte: CNM / Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014 –
https://www.cnm.org.br/noticias/exibe/manual-de-verifica%C3%A7%C3%A3o-de-pend%C3%AAncia-do-simples-nacional-est%C3%A1-dispon%C3%ADvel
