Manual do TCESP orienta gestores municipais sobre implantação da Previdência Complementar

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Editado com a finalidade de auxiliar os gestores públicos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou, na segunda-feira (4/10), o Manual ‘Previdência Complementar para os Municípios’ – um guia de orientação que busca capacitar os municípios, conforme disposto no art. 40 da Constituição Federal, a implantarem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A edição, com 28 páginas, editada sob orientação da Presidência do TCE e da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), traz um roteiro preparado pela equipe de técnicos da Coordenadoria de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência (Cofisco-Previdência), no qual aborda as instruções e obrigações previstas na Emenda Constitucional nº 103, editada em 12 de novembro de 2019.

O material foi apresentado ao público durante as atividades do seminário on-line ´Previdência Municipal’, realizado por videoconferência, e que abordou a situação previdenciária no Estado de São Paulo. A íntegra da publicação está disponível para leitura e download por meio do link https://bit.ly/3uGQpCo.

Fonte: TCESP / Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 –

https://www.tce.sp.gov.br/6524-manual-tcesp-orienta-gestores-municipais-sobre-implantacao-previdencia-complementar