MP das dívidas de Estados e Municípios foi aprovada, faltam apenas os destaques
Parceria da Assembleia gaúcha e CNM vai distribuir Cartilha de Finanças Públicas aos Municípios do Brasil
10/04/2013CNM chama a atenção dos gestores para a prestação de contas de 2012
10/04/2013
Romero Jucá também alterou o porcentual de redução das multas e reduziu para 50% dos juros de mora. No texto do governo a redução era de apenas 25%.
Renegociação
Os débitos continuarão a ser pagos por meio de retenção de parcelas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). As prestações serão equivalentes a 1% da média mensal da Receita Corrente Líquida.
O percentual poderá ser menor se o montante a pagar puder ser dividido em 240 prestações. A adesão ao reparcelamento deve ser feita por governadores e prefeitos até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao da publicação da lei.
A MP 589/2012 também prevê a renegociação dos débitos de Estados e Municípios relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). As regras do refinanciamento seriam as mesmas das dívidas com a Previdência. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentarão esse parcelamento.
Os senadores ainda precisam votar o texto da Medida Provisória no plenário, assim como os deputados.
