Prazo para enviar ao Siops dados do último bimestre de 2022 encerra em 30 de janeiro

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Os Municípios têm até 30 de janeiro de 2023 para transmitir aos Siops os dados referentes ao 6º bimestre de 2022. O Ministério da Saúde disponibilizou os arquivos de estrutura para preenchimento dos dados, baixe aqui.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, caso o prazo não seja cumprido, o Município será automaticamente notificado em 31 de janeiro e terá 30 dias para concluir o processo. Entre as penalidades por não cumprimento dos prazos e não cumprimento do percentual mínimo ocorre a suspensão das transferências constitucionais e voluntárias.

No momento, é importante ressaltar que não é possível realizar a homologação dos dados no sistema. Quando o Sipos estiver disponível para receber as informações, será publicado novo comunicado do Ministério da Saúde para dar ciência a todos os interessados. Para mais informações, a Coordenação do Siops atende nos telefones (61)3315-3173/3172/2901/2823 ou no endereço eletrônico siops@saude.gov.br.

Sobre o sistema
O Siops é um sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde das três esferas de governo (municipal, estadual e federal).

Por meio do sistema é feito o acompanhamento e o monitoramento dos valores aplicados pelos Entes federados em ações e serviços públicos de saúde, a fim de verificar a aplicação mínima de recursos conforme Lei Complementar 141/2012, sem prejuízo às atribuições próprias dos poderes Legislativos e dos Tribunais de Conta.

Fonte: CNM/ Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 –

https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/prazo-para-enviar-ao-siops-dados-do-ultimo-bimestre-de-2022-encerra-em-30-de-janeiro