Primeira Câmara do Tribunal de Contas reprova contas de Juquiá
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17/09/13 – JUQUIÁ – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante 27ª sessão ordinária, às 15:00 hrs, reprovou a prestação de contas, relativas ao exercício de 2011, da Prefeitura de Juquiá. O relator do processo foi o Conselheiro Renato Martins Costa.
Segundo o relator, a presente prestação de contas foi prejudicada em razão da insuficiente aplicação dos recursos do Fundeb. Apesar de a aplicação ter sido integral, houve glosas das despesas inscritas em restos a pagar que não foram liquidadas até 31 de janeiro de 2012.
“A mencionada exclusão fez com que o percentual do Fundo, totalmente aplicado, passasse para 98,94%, em descompasso, portanto, com o artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07”, argumentou o relator.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
Fonte: TCE-SP / Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013 –
https://www4.tce.sp.gov.br/6524-primeira-camara-tribunal-contas-reprova-contas-juquia
