Projeto que altera ISS será tema de audiência na Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove, nesta quinta-feira, 22 de maio, às 9h30, audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013. A matéria altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS) e amplia a lista de serviços tributáveis, incluindo 17 novas categorias. A proposta também trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos.

O texto também pune com improbidade administrativa as autoridades de Municípios e do Distrito Federal que concederem benefícios com renúncia do Imposto abaixo da alíquota mínima de 2%. Segundo o autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o objetivo é acabar com a guerra fiscal entre os entes. Atualmente, defende o parlamentar, muitos Municípios abrem mão de parte da receita do ISS para atrair empresas.

De acordo com o projeto, passarão a ser tributados serviços como confecção de lentes oftalmológicas sob encomenda; aplicação de tatuagens; disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas; guincho intramunicipal, guindaste e içamento; monitoramento de animais de rebanho; e serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

A necessidade de uma lei complementar para regular o novo ISS é uma das reivindicações da pauta prioritária liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O assunto foi tratado pelos gestores durante a XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, também falou sobre o tema em reunião realizada com a presidente da República, Dilma Rousseff, e os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Casa Civil, Aloísio Mercadante, no dia 15 de maio. O assunto deverá continuar a ser debatido pela CNM em outras reuniões junto ao governo federal.

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