Projeto que permite Estados e Municípios sacarem depósitos judiciais deve ser sancionado

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionará o projeto que autoriza Estados e Municípios a sacarem até 70% dos recursos depositados em juízo em processos que envolvem os entes públicos. A afirmação foi do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. De acordo com ele, os trechos que serão vetados tratam de “detalhes” referentes a questões técnicas.

Estados e Municípios poderão sacar, imediatamente, R$ 21 bilhões para pagamento de precatórios judiciais, dívida pública e investimentos. A partir de 2016, eles teriam direito a retirar até R$ 1,6 bilhão por ano.

Segundo Levy, a hierarquia de retirada desses recursos prevista no projeto será mantida. Os entes precisam utilizar os recursos para o pagamento que terá que ser feito na seguinte ordem: precatórios judiciais, dívida pública, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento.

O prazo para sanção desta lei vai até esta quarta-feira, 5 de agosto.

Agência CNM, com informações da EBC

Fonte: CNM / Terça-feira, 4 de Agosto de 2015 – 

http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/projeto-que-permite-estados-e-municipios-a-sacarem-depositos-judiciais-deve-ser-sancionado