Publicada Portaria que regulamenta Refis com o prazo de adesão até 25 de agosto
Muitos Municípios ainda não implantaram o PCasp, a CNM volta a alertar sobre os procedimentos
30/07/2014Aplicativo para adesão ao Refis da Crise está disponível no site da Receita
01/08/2014
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal publicaram no Diário Oficial da União (DOU), Portaria que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) reaberto pela Medida Provisória 651, editada em 9 de julho. O limite para adesão ao parcelamento é dia 25 de agosto.
Pelo programa, poderão ser parcelados débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2013. Para isso, será exigida uma entrada que varia entre 5% e 20%, dependendo do tamanho da dívida. A entrada será de 5% do valor total para débitos de até R$ 1 milhão; de 10% para dívidas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões; de 15% para parcelamentos de valores acima de R$ 10 milhões até R$ 20 milhões; e de 20% para débitos superiores a R$ 20 milhões.
O valor dessa antecipação poderá ser quitado em até cinco prestações, sendo que a primeira deverá ser recolhida até 25 de agosto de 2014. O restante do débito poderá ser liquidado em até 180 vezes, com redução de multas e juros.
Fonte: CNM / Sexta-feira, 1 de Agosto de 2014 –
https://www.cnm.org.br/noticias/exibe/publicada-portaria-que-regulamenta-refis-com-o-prazo-de-ades%C3%A3o-at%C3%A9-25-de-agosto
