Repasse da Compensação do ICMS Exportação está em atraso, e só deve ser regularizado em dezembro

Mais uma vez há transtornos econômicos para os gestores municipais, informa a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Dessa vez, o motivo é o atraso da compensação pela desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) incidente em produtos destinados à exportação. O repasse está previsto na Lei Kandir – Lei Complementar 87/1996.

Diversos prefeitos tem entrado em contato com a CNM, em busca de informações sobre o repasse referente a março deste ano, que entrou nas contas municipais com um mês de atraso, em abril. Assim, sucessivamente, vem ocorrendo nos meses seguintes. Segundo informações obtidas pela Confederação, junto à Secretária do Tesouro Nacional (STN), a situação deve ser regularizada em dezembro com o repasse de duas parcelas na mesma competência.

Diante da situação, o questionamento dos gestores é: como faz as administrações municipais diante das obrigações constitucionais referentes a Saúde e Educação – área para onde o recurso é destinado. A receita orçada não está sendo realizada e o gestor público fica com a obrigação de honrar os compromissos assumidos. Como por exemplo: folha de pagamento, prestadores de serviços e fornecedores de mercadorias.

O cenário mencionado preocupa a CNM, que se solidariza com as prefeituras nesse aspecto. O conselho da entidade aos gestores municipais é que tenham cautela ao contraírem novas despesas. A Confederação destaca ainda que ao serem apontados pelos Tribunal de Contas do Estados (TCEs), pelo não fechamento das contas, as administrações municipais não poderão justificar como motivação o referido atraso do repasse por parte da União.

Veja aqui desoneração do ICMS de junho

Fonte: CNM / Quinta-feira, 10 de Julho de 2014 – 

https://www.cnm.org.br/noticias/exibe/repasse-da-compensa%C3%A7%C3%A3o-do-icms-exporta%C3%A7%C3%A3o-est%C3%A1-em-atraso-e-s%C3%B3-deve-ser-regularizado-em-dezembro