TCE-MG- realiza evento sobre compliance no dia 31 de outubro

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O verbo comply na língua inglesa significa cumprir. Em termos didáticos, compliance significa estar absolutamente em linha com normas, controles internos e externos. Diante da relevância da atividade para o setor público, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) irá realizar na tarde do dia 31 de outubro, de 14h às 17h30, um evento para falar sobre o tema e discutir os desafios da implantação do compliance nas organizações. Serão realizadas duas mesas de debates: uma com o tema” Desafios de compliance no setor público: como Estado e municípios podem implementar programas de integridade” e a outra abordando o assunto “Licitações e compliance: Estado e municípios como indutores do ecossistema de integridade corporativa”

A Lei número 12.846/2013 ( Lei Anticorrupção) que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública também será debatida no encontro. Com a promulgação dessa lei, todas as empresas brasileiras (independentemente do tamanho) e seus dirigentes passaram a ser expostos a consequências, na esfera civil e administrativa, por práticas de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, for praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Isso inclui atos de corrupção e fraudes em processos licitatórios e ou quaisquer contratos com a administração pública.

compliance possui relação com a lei porque reforça códigos de ética e conduta. Segundo consta na norma, em seu artigo 7º, “serão levados em consideração na aplicação das sanções: a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

Projeto de Lei número 5227 / 2018

Além disso, o Projeto de Lei número 5227/2018, que dispõe sobre a exigência de “compliance” às empresas que contratarem com a administração pública do Estado também será discutido no encontro. O PL tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em primeiro turno nas comissões.

De acordo com Daniel Lança, parceiro do TCEMG no evento, cinco estados brasileiros já têm lei em vigor. Daniel também explica que a Controladoria-geral do Estado (CGE) de Minas Gerais e a Petrobrás foram os pioneiros na implantação de compliance em suas organizações e estarão presentes no evento para compartilhar experiências.

 

Fonte: TCE-MG/ Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 – 

https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111624038