TCE-RJ edita sexta súmula de jurisprudência

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta quarta-feira (31/07), a sexta súmula de jurisprudência com o objetivo de garantir a segurança jurídica nas decisões tomadas pelo colegiado da Corte de Contas. A proposta do conselheiro Rodrigo Nascimento trata das diferenças entre as amplitudes das sanções de suspensão temporária para licitar e contratar e de declaração de inidoneidade.

O enunciado da sexta súmula do TCE-RJ é o seguinte: a amplitude da penalidade de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração se restringe ao ente federativo em cujo âmbito se situe o órgão ou entidade que tenha aplicado a sanção, ao passo que a amplitude da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública possui efeitos em todo o território nacional, independentemente do órgão ou entidade que tenha aplicado a punição.

O texto da nova súmula se baseia no artigo 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, além de decisões anteriores reiteradas pela Corte de Contas. No voto, o conselheiro Rodrigo Nascimento cita que, no que se refere à declaração de inidoneidade, a nova súmula também “amolda-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça”, no recurso 520.553/RJ.

 

Íntegra do voto

 

Fonte: TCE-RJ / Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 – 

http://www.tce.rj.gov.br/imprensa/noticias/-/asset_publisher/Q26T6gyWWL2s/content/tce-rj-edita-sexta-sumula-de-jurisprudencia