TCE-RJ multa ex-prefeita de São Gonçalo em R$ 12 mil
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12/09/2013
A ex-prefeita do município de São Gonçalo Maria Aparecida Panisset terá que pagar multa de R$ 12.033 (equivalente a 5 mil vezes a Ufir-RJ) por ter autorizado, de forma irregular, subvenção e auxílio da Prefeitura ao Projeto Social Criar, no exercício de 2010, no valor de R$ 159.289,20. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta terça-feira (10/9), conforme voto do conselheiro-relator José Gomes Graciosa. O então presidente do Projeto Social Criar, João Carlos Mota, também foi multado no mesmo processo, no valor de R$ 7.219,80 (3 mil Ufir-RJ).
Entre as irregularidades constatadas na prestação de contas da subvenção e auxílio, destacam-se a falta de comprovação dos critérios utilizados para a escolha da entidade beneficiária; justificativa do valor da subvenção; ausência de comprovação que o valor transferido ao particular tem caráter suplementar aos recursos de origem privada; comprovar se a entidade beneficiária possui estrutura; não comprovação que a subvenção pretendida visava ao incremento de atividades médicas, de assistência social e educacional que justificasse a subvenção e o auxílio, entre outros elencados no corpo do processo. O prazo para o pagamento da multa é de 30 dias a contar da data do recebimento da notificação.
Fonte:TCE-RJ / Terça-feira, 10 de Setembro de 2013 –
