TCEMG – Sicom publica nova regra para informação da data de publicação do RGF e RREO

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) comunicou, na última sexta-feira, dia 12/07/2019, a nova regra para informação da data de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) no arquivo dos Dados Complementares à Lei de Responsabilidade Fiscal (DCLRF).

comunicado Sicom 15/2019, contém o detalhamento e a exemplificação das alterações implementadas pelo Sicom. O comunicado também esclarece que a mudança irá influenciar diretamente na emissão de certidões para fins de celebração de convênios e obtenção de financiamentos de operação de crédito.

 

Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111623839