Tribunal de Contas do Rio de Janeiro divulga relação de documentos para prestação das contas de 2019

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio da Secretaria-Geral de Controle Externo, divulgou a relação de documentos a serem encaminhados na prestação de contas de governo dos municípios sobre as atividades referentes ao exercício de 2019. A lista completa e os modelos da Deliberação TCE-RJ nº 285/18   encontram-se disponíveis na página eletrônica do TCE-RJ e podem ser acessados aqui.

Entre as novidades estão a inclusão do Relatório de Avaliação Atuarial Anual do Regime Próprio de Previdência Social, o Cronograma de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP) e a documentação que comprova o cumprimento das novas regras relativas ao Fundeb, impostas pela Portaria Conjunta STN/FNDE n.º 2, de 15/01/2018 .

Também foi atualizada a relação de documentos que compõem as contas do Governo Estadual (Deliberação TCE/RJ nº 284/18) referentes às atividades de 2019.

Os elementos necessários para a Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA), tanto no âmbito da administração municipal (Deliberação TCE nº 277/17)  quanto da estadual (Deliberação TCE-RJ nº 278/17) , referentes a 2019, também foram divulgados. Encontra-se, no site do TCE-RJ, a lista completa das unidades que deverão encaminhar suas prestações de contas. A relação de documentos, anexos e modelos, além dos órgãos selecionados, podem ser acessados aqui.

As unidades são selecionadas para apresentar a PCA de acordo com critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade. Todos os órgãos, mesmo aqueles não escolhidos, deverão manter suas contas disponíveis para possíveis auditorias.