Ziulkoski é convidado a debater proposta de recolhimento do ISS sobre cartão de crédito

Possibilitar o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) decorrente do uso de cartões de débito e crédito nos Municípios onde ocorrem as vendas presenciais é uma das propostas da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para debater o assunto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública dia 3 de dezembro, às 14 horas.

A medida é umas das sugestões da CNM de alteração a legislação atual que trata do imposto – Lei Complementar 116/2003. Ela está descrita no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/2011, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Segundo o PL, a mudança visa a estabelecer justiça tributária na divisão do imposto. Hoje o ISS é destinado aos cofres das cidades que abrigam as sedes das operadoras dos cartões.

De acordo com dados da CNM, essa alteração pode gerar aumento de R$ 2 bilhões, por ano, em média, aos Municípios brasileiros. A entidade tem tratado do assunto com o governo federal, e a proposição da Confederação também já está em debate no Senado Federal.

Representantes
Além de Ziulkoski, foram convidados para o debate o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), José Fortunati; o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Marcelo de Araújo Noronha; o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Roberto Luiz da Luz Bertoncini; e o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), Osmar Roncolato Pinho.

Fonte: CNM / Segunda-feira, 25 de Novembro de 2013 – 

https://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25589&catid=34&Itemid=124